Legislação

Apresentam-se a seguir os principais diplomas que regulamentam as questões relativas à proteção dos animais de companhia, à sua detenção, identificação, registo e licenciamento, com um regime especial para os animais perigosos ou potencialmente perigosos, e ainda as normas referentes ao controlo da raiva e de outras doenças transmissíveis ao ser humano. Inclui-se também a legislação nacional referente à proteção do lobo-ibérico.

Proteção dos animais de companhia
Estabelecem as normas legais nomeadamente no que diz respeito à detenção, alojamento, cuidados e maneio, segurança, bem-estar e transporte dos animais de companhia.

Decreto n.º 13/93, de 13 de abril de 1993
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

Lei n.º 92/95, de 12 de setembro de 1995
Medidas gerais de proteção aos animais.

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro de 2001
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Regulamento (CE) n.º 998/2003, de 26 de maio de 2003
Regulamenta as condições de polícia sanitária (saúde animal) aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação, e altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho.

Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto de 2007
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto de 2009
Estabelece as condições e normas técnicas a que deve obedecer a deslocação de animais de companhia em transportes públicos, prevista no Decreto-Lei 276/2001.

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto de 2014
Criminaliza os maus tratos a animais de companhia e procede à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto de 2015
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).

Lei n.º 8/2017, de 3 de março de 2017
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.ºº 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Identificação e registo de cães e gatos
Estabelecem as normas legais de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos, bem como da sua identificação, nomeadamente por sistemas de identificação eletrónica.

Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro de 2003
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro de 2003
Estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva, para além de aprovar o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril de 2004
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.

Aviso n.º 4730/2007, de 13 de março de 2007
Determina que a identificação eletrónica dos cães seja efetuada em regime de campanha, à semelhança do que se passa com a vacinação anti-rábica.

Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto de 2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro.

Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) (revoga o Dec-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, e a Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).

Controlo da raiva e outras zoonoses
Estabelecem as normas legais relativas à posse, detenção, comércio, exposição de animais e sua entrada no país no âmbito do programa de controlo da raiva animal e outras zoonoses - doenças transmitidas ao Homem.

Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro de 2002
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro de 2003
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece ainda as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

Detenção de animais perigosos
Estabelecem o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional, e definem as raças e cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de dezembro de 2003
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril de 2004
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio de 2004
Regulamenta o seguro de responsabilidade civil obrigatório para os animais de companhia perigosos ou potencialmente perigosos.

Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto de 2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de dezembro.

Lei n.º 82/2009, de 21 de agosto de 2009
Autoriza a criminalização dos comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.

Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro de 2009
Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

Lei n.º 46/2013, de 4 de julho de 2013
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.

Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto de 2015
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro (estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia).

Proteção do lobo-ibérico
Estabelecem e regulamentam as bases para a proteção, conservação e fomento do lobo-ibérico.

Lei n.º 90/88, de 13 de agosto de 1988
Lei de proteção do lobo-ibérico, que lhe confere o estatuto de espécie protegida em território português, sendo expressamente proibido o seu abate ou captura, bem como a perturbação ou destruição do seu habitat.

Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril de 1990
Regulamenta a aplicação da Lei n.º 90/88.

Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto de 2016
Desenvolve os princípios da proteção e conservação do lobo-ibérico consagrados na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto (revoga o Dec-Lei n.º 139/90, de 27 de abril).

Portaria n.º 335/2017, de 6 de novembro de 2017
Define as regras para o pagamento da indemnização por danos causados diretamente pela ação do lobo-ibérico.

Despacho 9727/2017, de 8 de novembro de 2017
Plano de Ação para a Conservação do Lobo-ibérico – PACLobo: enquadra e coordena o esforço nacional para a conservação da espécie no território nacional.

Despacho 9728/2017, de 8 de novembro de 2017
Fixa os valores máximos de indemnização por animal por danos causados pelo lobo-ibérico.