Documentos

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Proteção do lobo-ibérico
Estabelecem e regulamentam as bases para a proteção, conservação e fomento do lobo-ibérico.

Legislação nacional

Lei n.º 90/88, de 13 de agosto de 1988
Lei de proteção do lobo-ibérico, que lhe confere o estatuto de espécie protegida em território português, sendo expressamente proibido o seu abate ou captura, bem como a perturbação ou destruição do seu habitat.

Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril de 1990
Regulamenta a aplicação da Lei n.º 90/88.

Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto de 2016
Desenvolve os princípios da proteção e conservação do lobo-ibérico consagrados na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto (revoga o Dec-Lei n.º 139/90, de 27 de abril).

Portaria n.º 335/2017, de 6 de novembro de 2017
Define as regras para o pagamento da indemnização por danos causados diretamente pela ação do lobo-ibérico.

Despacho 9727/2017, de 8 de novembro de 2017
Plano de Ação para a Conservação do Lobo-ibérico – PACLobo: enquadra e coordena o esforço nacional para a conservação da espécie no território nacional.

Despacho 9728/2017, de 8 de novembro de 2017
Fixa os valores máximos de indemnização por animal por danos causados pelo lobo-ibérico.

Legislação internacional

Dec-Lei 114/90, de 5 de abril
Aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).

Dec-Lei 316/89, de 22 de setembro
Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna).

Dec-Lei 140/99, de 24 de abril
Diretiva Habitats